Ministério Público Militar

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DETAILS ABOUT Ministério Público Militar

O Ministério Público Militar - MPM é um dos quatro ramos do Ministério Público da União. O MPM tem atribuições junto aos órgãos da Justiça Militar. Os crimes militares de competência do Ministério Público Militar são aqueles praticados por integrantes das Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – no exercício da atividade funcional. Também são considerados crimes militares aqueles cometidos por militar da reserva, reformado, ou por civil, contra as instituições militares, neste caso contra a ordem administrativa militar. As infrações praticadas contra o patrimônio das Forças Armadas, como fraudes previdenciárias de pensionistas das FFAA ou irregularidades em licitações conduzidas pelas Forças, também são da área de atuação do MPM. Além dos crimes militares, o MPM é responsável, pelo controle externo da atividade policial judiciária militar e outras atribuições definidas pela Lei Complementar nº 75 de 1993.

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